AREsp 1870384 - DECISAO

AREsp 1870384 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 pela regra de tempus regit actum (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); ao excluir o primeiro dia e o período de suspensão decretado pelo CNJ, iniciou-se a contagem em 4/5/2020, findando o prazo de 15 dias úteis em 22/5/2020; como os embargos foram interpostos em 9/6/2020, foram considerados intempestivos; ademais não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Resoluções Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Efeito das Resoluções do CNJ sobre suspensão e retomada de prazos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 pela regra de tempus regit actum (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); ao excluir o primeiro dia e o período de suspensão decretado pelo CNJ, iniciou-se a contagem em 4/5/2020, findando o prazo de 15 dias úteis em 22/5/2020; como os embargos foram interpostos em 9/6/2020, foram considerados intempestivos; ademais não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)