AREsp 1827316 - DECISAO

AREsp 1827316 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação violadora dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; que, em regra, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; e que, no caso concreto, não se configurou litigância de má-fé nem cabia arbitramento de honorários recursais, de modo que o agravo foi conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fomento Serviços Ltda. (Fomento Foz S/C Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prazo Recursal, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prazo Recursal Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fomento Serviços Ltda. (Fomento Foz S/C Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação violadora dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; que, em regra, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; e que, no caso concreto, não se configurou litigância de má-fé nem cabia arbitramento de honorários recursais, de modo que o agravo foi conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.