RMS 39031 - ACORDAO

RMS 39031 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante apenas demonstram inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, sendo suficientes os fundamentos constantes do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 obrigação de mencionar precedentes
  3. 3 legitimidade da banca organizadora como autoridade coatora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante apenas demonstram inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, sendo suficientes os fundamentos constantes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.