AREsp 1743672 - DECISAO

AREsp 1743672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e expôs fundamentação suficiente, inclusive sobre a exigência de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa, de modo que os declaratórios visavam alterar o julgado e não integrá-lo.

Parties
Embargante: NEIRE MARCIA SILVA DOS SANTOS; Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Diária, Imutabilidade Da Coisa Julgada, Cpc/2015, Súmula 410/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Pessoal Do Devedor Multa Diária Imutabilidade Da Coisa Julgada Cpc/2015 Súmula 410/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIRE MARCIA SILVA DOS SANTOS

Embargante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a intimação pelo Diário Oficial ao advogado supre a exigência de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e expôs fundamentação suficiente, inclusive sobre a exigência de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa, de modo que os declaratórios visavam alterar o julgado e não integrá-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).