AREsp 1353173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a constituição de novo procurador após o decurso do prazo recursal afasta a aplicação do art. 191 do CPC/1973, e o aresto estando em consonância com a jurisprudência do STJ impede o reexame fático-probatório (Súmula 7) e o processamento do recurso especial (Súmula 83).

Parties
Agravante: Paulo Roberto de Borba; Agravante: Elidia Tridapalli; Agravante: José Carlos Damo; Agravante: Márcio Luiz Fogaça Vicari; Agravante: Waltoir Menegotto; Agravada: OAB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Litisconsórcio, Cisão De Patrocínio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Litisconsórcio Cisão De Patrocínio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto de Borba

Agravante

Elidia Tridapalli

Agravante

José Carlos Damo

Agravante

Márcio Luiz Fogaça Vicari

Agravante

Waltoir Menegotto

Agravante

OAB/SC

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 quanto à contagem de prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos
  3. 3 Caracterização de cisão de patrocínio e momento processual para incidência do art. 191

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a constituição de novo procurador após o decurso do prazo recursal afasta a aplicação do art. 191 do CPC/1973, e o aresto estando em consonância com a jurisprudência do STJ impede o reexame fático-probatório (Súmula 7) e o processamento do recurso especial (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração