EREsp 1865398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios definidos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão quanto à necessidade de sobrestamento, pois a jurisprudência e a decisão da Corte Especial (Tema 1.076) e precedentes indicam que a afetação de recursos repetitivos não determina suspensão automática de outros processos, de modo que não há integração ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sustentação De Sobrestamento, Tema 1.076 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sustentação De Sobrestamento Tema 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.076)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos sobre outros processos
  3. 3 Natureza e pressupostos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios definidos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão quanto à necessidade de sobrestamento, pois a jurisprudência e a decisão da Corte Especial (Tema 1.076) e precedentes indicam que a afetação de recursos repetitivos não determina suspensão automática de outros processos, de modo que não há integração ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.