REsp 1347884 - ACORDAO

REsp 1347884 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Carmen Slama e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Anuênios, Reajuste De 28, 86%, Bis in Idem, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Anuênios Reajuste De 28,86% Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

Carmen Slama e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração