REsp 1877356 - ACORDAO

REsp 1877356 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrente aplicou corretamente a Súmula 280/STF ao impedir o exame do recurso especial por fundamentação em lei local e a Súmula 7/STJ ao vedar providência que implicasse reapreciação da contagem da tempestividade, de modo que a decisão já se encontrava clara e fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Tempestividade, Legislação Local
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 7/stj Tempestividade Legislação Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF em decisões fundadas em lei local
  3. 3 Vedação prevista na Súmula 7/STJ à reapreciação de matéria fático-probatória e à contagem de prazo que exija tal reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrente aplicou corretamente a Súmula 280/STF ao impedir o exame do recurso especial por fundamentação em lei local e a Súmula 7/STJ ao vedar providência que implicasse reapreciação da contagem da tempestividade, de modo que a decisão já se encontrava clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados