AREsp 1609967 - ACORDAO
Verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a contagem dos prazos, considerando a suspensão prevista na Resolução STJ/GP n.9/2020, demonstra que o agravo interno foi protocolado após o termo final do prazo recursal (protocolado em 06/05/2020; prazo vencido em 05/05/2020), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Resolução Stj/gp N. 9/2020, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Intempestividade do agravo interno em razão da contagem de prazo e suspensão prevista na Resolução STJ/GP n. 9/2020
Ratio Decidendi
Verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a contagem dos prazos, considerando a suspensão prevista na Resolução STJ/GP n.9/2020, demonstra que o agravo interno foi protocolado após o termo final do prazo recursal (protocolado em 06/05/2020; prazo vencido em 05/05/2020), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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