REsp 1877338 - ACORDAO

REsp 1877338 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou erro material a ensejar embargos declaratórios, pois o acórdão esclareceu que a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados, caracterizando ausência de prequestionamento exigido para o recurso especial (art. 105, III, CF e Súmula 282/STF); ademais, a admissibilidade é sujeita a controle bifásico, de modo que o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juízo De Admissibilidade, Controle Bifásico
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Juízo De Admissibilidade Controle Bifásico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou erro material a ensejar embargos declaratórios, pois o acórdão esclareceu que a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados, caracterizando ausência de prequestionamento exigido para o recurso especial (art. 105, III, CF e Súmula 282/STF); ademais, a admissibilidade é sujeita a controle bifásico, de modo que o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.