EREsp 1864390 - ACORDAO

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O acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, abordando as alegações apontadas pela embargante; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse embargos de declaração, e a pretensão de revisão dos fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CBC Construtora Base e Comercio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Doação De Bem Público Com Encargo, Reversão De Bem Ao Patrimônio Público, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Doação De Bem Público Com Encargo Reversão De Bem Ao Patrimônio Público Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CBC Construtora Base e Comercio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de fatos e provas
  3. 3 Descumprimento de encargo de doação de bem público e consequente reversão do bem ao patrimônio público

Ratio Decidendi

O acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, abordando as alegações apontadas pela embargante; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse embargos de declaração, e a pretensão de revisão dos fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.