REsp 1582201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou as notas técnicas e concluiu que a novação não se verificou nos fatos apurados, e reconhecer novação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, ainda que a Nota 157/98 fosse considerada normativa, sua eventual validade não alteraria o resultado diante da não observância fática pela CPFL.

Parties
Embargante: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Novação, Nota Técnica 157/98, Autotutela Administrativa, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Contradição Omissão Prequestionamento +4 more

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Parties

CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de erro material, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento dos artigos 100 e 146 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou as notas técnicas e concluiu que a novação não se verificou nos fatos apurados, e reconhecer novação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, ainda que a Nota 157/98 fosse considerada normativa, sua eventual validade não alteraria o resultado diante da não observância fática pela CPFL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração