REsp 1443111 - ACORDAO

REsp 1443111 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a turma explicitou que a denúncia espontânea não se aplica ao parcelamento (precedente REsp 1.102.577/DF) e que o agravo interno configurou inovação recursal e preclusão por tese não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial; assim, a insurgência era meramente infringente e imprópria para aclaratórios.

Parties
Embargante: GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denúncia Espontânea, Parcelamento Fiscal, Multa Processual, Inovação Recursal, Recursos Especiais Repetitivos, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Denúncia Espontânea Parcelamento Fiscal Multa Processual Inovação Recursal Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) em casos de parcelamento fiscal
  3. 3 Inovação recursal e preclusão por não suscitada tese nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a turma explicitou que a denúncia espontânea não se aplica ao parcelamento (precedente REsp 1.102.577/DF) e que o agravo interno configurou inovação recursal e preclusão por tese não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial; assim, a insurgência era meramente infringente e imprópria para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargos de declaração