AREsp 1798428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, configurando mera tentativa de reexame do julgado e de obter efeito infringente; além disso, não cabe ao STJ manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: FLAVIO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Flagrante Preparado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Flagrante Preparado +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROBERTO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Se a decisão embargada carece de fundamentação conforme art. 93, IX, CF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, configurando mera tentativa de reexame do julgado e de obter efeito infringente; além disso, não cabe ao STJ manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.