REsp 1348077 - ACORDAO

REsp 1348077 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem tratou expressamente das questões apontadas, ainda que em sentido desfavorável aos embargantes, e a pretensão de alterar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ ADMIR MARIANO e OUTROS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Litispendência, Coisa Julgada, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Erro Material Súmula 7 Do STJ Litispendência Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSÉ ADMIR MARIANO e OUTROS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do instituto da litispendência e seus efeitos sobre execuções anteriores a março de 2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem tratou expressamente das questões apontadas, ainda que em sentido desfavorável aos embargantes, e a pretensão de alterar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.