EAREsp 1463683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao art. 9º, I, da Lei 4.717/1965, uma vez que restou certificado nos autos (fl. 825) o cumprimento da determinação de substituição da titularidade da ação, o que afasta a nulidade absoluta apontada; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação quanto à aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Enunciado Administrativo N.2/stj, Súmula 115/stj, Lei N. 4.717/1965 Art. 9
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do Enunciado Administrativo N.2/stj Súmula 115/stj Lei N. 4.717/1965 Art. 9

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ a recursos interpostos na vigência do CPC/1973
  3. 3 Alegada omissão quanto ao cumprimento do art. 9º, I, da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao art. 9º, I, da Lei 4.717/1965, uma vez que restou certificado nos autos (fl. 825) o cumprimento da determinação de substituição da titularidade da ação, o que afasta a nulidade absoluta apontada; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação quanto à aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para integrar a fundamentação do acórdão, registrando que a determinação prevista no art. 9º da Lei 4.717/1965 foi cumprida (certidão às fls. 825) e afastando a nulidade absoluta apontada.