REsp 1691249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os fundamentos suficientes para manter o aresto não foram impugnados, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF; e, no mérito, a matéria relativa a excesso de penhora na execução fiscal deve ser alegada por simples petição nos próprios autos, não por embargos, conforme Lei nº 6.830/1980 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VÉRTICE INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Excesso De Penhora Prequestionamento Aplicação Da Lei Nº 6.830/80

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VÉRTICE INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de manejo de alegação de excesso de penhora por embargos na execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF ante fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os fundamentos suficientes para manter o aresto não foram impugnados, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF; e, no mérito, a matéria relativa a excesso de penhora na execução fiscal deve ser alegada por simples petição nos próprios autos, não por embargos, conforme Lei nº 6.830/1980 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em razão da boa-fé objetiva.