AREsp 1768324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava, na realidade, a rediscussão do mérito (dosimetria da pena) sem apontar vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque o agravo regimental anterior não foi conhecido por ser intempestivo, aplicando-se o prazo de cinco dias previsto em normas de processo penal; assim, não há omissão a ser sanada e o instrumento é inadequado para alterar o entendimento já proferido.

Parties
Embargante: CLAUDIONOR ISIDORO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Opostos; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Tempestividade, Omissão, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Tempestividade Omissão Dosimetria Da Pena

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Parties

CLAUDIONOR ISIDORO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Opostos; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à dosimetria da pena
  3. 3 contagem do prazo e tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava, na realidade, a rediscussão do mérito (dosimetria da pena) sem apontar vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque o agravo regimental anterior não foi conhecido por ser intempestivo, aplicando-se o prazo de cinco dias previsto em normas de processo penal; assim, não há omissão a ser sanada e o instrumento é inadequado para alterar o entendimento já proferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.