AREsp 1795993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e não de integração do decisum; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAPHAEL DUARTE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DUARTE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e não de integração do decisum; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental