AREsp 1813329 - DECISAO

AREsp 1813329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática (necessidade de perícia), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para reapreciar o mérito ou conferir efeito infringente.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  3. 3 Caracterização de vício recursal diante de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática (necessidade de perícia), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para reapreciar o mérito ou conferir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se