AREsp 1862168 - DECISAO

AREsp 1862168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os prints juntados não afastaram a intempestividade do recurso e calendário sem inteiro teor dos atos normativos não é idôneo; além disso, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Precedentes Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de print da página oficial do Tribunal afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 se é devida a majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os prints juntados não afastaram a intempestividade do recurso e calendário sem inteiro teor dos atos normativos não é idôneo; além disso, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)