REsp 1862900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida; a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa em recursos futuros que não observarem os requisitos legais (art. 1.026, §2º).

Parties
Embargante: MARIA AUREA AMARAL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tarifa De Esgoto, Cobrança Proporcional, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tarifa De Esgoto Cobrança Proporcional Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

MARIA AUREA AMARAL DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando o embargante não indica obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o recurso integrativo pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa em caso de recursos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida; a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa em recursos futuros que não observarem os requisitos legais (art. 1.026, §2º).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertência à parte sobre possibilidade de aplicação de multa em eventuais recursos futuros que não observem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015