AREsp 1726158 - DECISAO

AREsp 1726158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou corretamente a aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC/2002) à pretensão de ressarcimento da seguradora sub-rogada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Sub Rogação, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Sub Rogação Prazo Prescricional Responsabilidade Civil

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da sub-rogação da seguradora e consequente prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou corretamente a aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC/2002) à pretensão de ressarcimento da seguradora sub-rogada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.