REsp 1828911 - DECISAO

REsp 1828911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; como a decisão impugnada deu total provimento ao recurso especial, presume-se que todos os pedidos recursais foram acolhidos, não havendo necessidade de complementação do decisum.

Parties
Embargante: embargantes; Embargada: Funasa/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratificações GDPST, GDM PST, Jornada De Trabalho, Servidor Público Civil
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Gratificações GDPST GDM PST Jornada De Trabalho Servidor Público Civil

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Parties

embargantes

Embargante

Funasa/Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 necessidade de explicitar obrigações de fazer e pagar no dispositivo
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; como a decisão impugnada deu total provimento ao recurso especial, presume-se que todos os pedidos recursais foram acolhidos, não havendo necessidade de complementação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se