EAREsp 1809051 - DECISAO

EAREsp 1809051 - DECISAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente, afastou a parcela relativa aos danos morais e, em razão dessa exclusão, readequou os honorários aplicando o art. 21 do antigo CPC, reconhecendo sucumbência recíproca com compensação, de modo que não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Aplicação Do Cpc/73
Processo Civil Embargos De Declaração Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Aplicação Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado
  2. 2 Redistribuição dos honorários advocatícios com base no art. 21 do antigo CPC
  3. 3 Efeito da exclusão da condenação por danos morais sobre a configuração de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente, afastou a parcela relativa aos danos morais e, em razão dessa exclusão, readequou os honorários aplicando o art. 21 do antigo CPC, reconhecendo sucumbência recíproca com compensação, de modo que não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.