REsp 1899747 - DECISAO

REsp 1899747 - DECISAO

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição, insuficiência de fundamentação ou erro material na decisão embargada; a Corte exerceu o juízo de retratação com fundamento no art. 259 do Regimento Interno para anular a decisão anterior e determinar o retorno dos autos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Retratação, Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 259 Do Regimento Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Retratação Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição, insuficiência de fundamentação ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de aclaramento por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição, insuficiência de fundamentação ou erro material na decisão embargada; a Corte exerceu o juízo de retratação com fundamento no art. 259 do Regimento Interno para anular a decisão anterior e determinar o retorno dos autos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.