REsp 1921039 - DECISAO

REsp 1921039 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao determinar que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ocorrer majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, eventual tentativa de revisão do julgado esbarra na vedação consagrada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto aos percentuais de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao determinar que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ocorrer majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, eventual tentativa de revisão do julgado esbarra na vedação consagrada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.