AREsp 1340259 - ACORDAO

AREsp 1340259 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; a matéria apontada não estava prequestionada pelo tribunal a quo e a embargante busca, de forma transversa, o reexame da causa, providência incompatível com o recurso aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; a matéria apontada não estava prequestionada pelo tribunal a quo e a embargante busca, de forma transversa, o reexame da causa, providência incompatível com o recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.