AREsp 1533338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e fundamentada, tendo-se verificado que o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e fundamentada, tendo-se verificado que o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.