REsp 1466399 - ACORDAO

REsp 1466399 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão decidiu que a controvérsia sobre o teto financeiro para pagamento de AIHs foi resolvida por fundamentos constitucionais, tornando inviável o recurso especial sobre tal ponto por usurpação de competência do STF; incidiu também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento de impossibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, e a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o precedente invocado não se aplica pois nele houve baixa dos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Equilíbrio Econômico Financeiro, Autorizações De Internação Hospitalar (aih), Competência Do STF, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição e erro material
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão decidiu que a controvérsia sobre o teto financeiro para pagamento de AIHs foi resolvida por fundamentos constitucionais, tornando inviável o recurso especial sobre tal ponto por usurpação de competência do STF; incidiu também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento de impossibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, e a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o precedente invocado não se aplica pois nele houve baixa dos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.