REsp 603283 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou integração; a matéria foi apreciada com base no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e no Tema 177/STF, e a tutela jurisdicional foi considerada prestada de forma clara e fundamentada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Revogação De Benefício Fiscal, Isenção Da COFINS, Repercussão Geral (tema 177/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
- 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 à luz do RE 598.085/Tema 177/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou integração; a matéria foi apreciada com base no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e no Tema 177/STF, e a tutela jurisdicional foi considerada prestada de forma clara e fundamentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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