AREsp 1514690 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a decisão foi clara e fundamentada, houve preclusão quanto à discussão da deliberação da 8ª Turma (incidência da Súmula 283/STF) e aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ ao caso, de modo que os embargos, que visam reformar o julgado, não se amoldam às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Construtora Ferreira Guedes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

Construtora Ferreira Guedes S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão quanto à tese de violação do art. 941, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto à discussão da aplicação da nova técnica de julgamento e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a decisão foi clara e fundamentada, houve preclusão quanto à discussão da deliberação da 8ª Turma (incidência da Súmula 283/STF) e aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ ao caso, de modo que os embargos, que visam reformar o julgado, não se amoldam às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Construtora Ferreira Guedes S.A.