AREsp 1408264 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, os agravantes não impugnaram, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, fato que impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidado na jurisprudência (AgInt no AREsp 1.468.957/PB).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão ou obscuridade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, os agravantes não impugnaram, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, fato que impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidado na jurisprudência (AgInt no AREsp 1.468.957/PB).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.