HC 645240 - ACORDAO

HC 645240 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida ou para impor reexame do mérito; o Tribunal não deve, via embargos, proceder a interpretação constitucional que equivalha a controle de constitucionalidade, competência exclusiva do STF (art. 102, III, 'a', CF); ademais, a decisão recorrido está em consonância com o novo entendimento da Quinta Turma sobre aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Competência Para Controle De Constitucionalidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e da redação do art. 112 da LEP à progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de cálculo do lapso temporal de progressão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida ou para impor reexame do mérito; o Tribunal não deve, via embargos, proceder a interpretação constitucional que equivalha a controle de constitucionalidade, competência exclusiva do STF (art. 102, III, 'a', CF); ademais, a decisão recorrido está em consonância com o novo entendimento da Quinta Turma sobre aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.