EAREsp 1531570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente enfrentada, tendo sido aplicados os entendimentos do Tema 339/STF e do Tema 181/STF que impedem análise constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: KETLEN BRESOLIN; Embargante: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING; Embargante: FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

KETLEN BRESOLIN

Embargante

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

Embargante

FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente enfrentada, tendo sido aplicados os entendimentos do Tema 339/STF e do Tema 181/STF que impedem análise constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.