EAREsp 1538630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, ao rejulgamento da matéria já apreciada, o que excede a finalidade dos embargos (sanar omissão, obscuridade ou contradição), e porque a prova apresentada para demonstrar o feriado local (cópia de página extraída da internet) não é documento idôneo para comprovação da suspensão de prazos, em conformidade com o regime do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: Paulo César Fr res e outra; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental Extraída Da Internet, Juízo De Admissibilidade, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Extraída Da Internet Juízo De Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Paulo César Fr res e outra

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade ou contradição e não para rediscussão da matéria
  2. 2 Exigência de prova idônea para comprovação de feriado local e suspensão de prazos; cópia de página da internet não é idônea
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e efeito do art. 1.003, §6º, sobre comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, ao rejulgamento da matéria já apreciada, o que excede a finalidade dos embargos (sanar omissão, obscuridade ou contradição), e porque a prova apresentada para demonstrar o feriado local (cópia de página extraída da internet) não é documento idôneo para comprovação da suspensão de prazos, em conformidade com o regime do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração