AREsp 1655007 - ACORDAO

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Não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; assim, embargos de declaração destinados a rediscutir o decidido são inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para analisar o recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já enfrentada e decidida

Ratio Decidendi

Não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; assim, embargos de declaração destinados a rediscutir o decidido são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.