REsp 1815122 - ACORDAO

REsp 1815122 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 895/STF diante de óbices processuais intransponíveis, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EDMILSON GILBERTO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 895/stf

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Parties

EDMILSON GILBERTO DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame de mérito
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 895/STF diante de óbices processuais intransponíveis, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.