EAREsp 1463142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente pela ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 181/STF), não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: ORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria e reexame de provas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e consequência da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente pela ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 181/STF), não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados