AREsp 1685962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC): omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ; art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.