AREsp 1795782 - ACORDAO

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O acórdão apresenta fundamentação suficiente e não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (incidência de súmulas e falta de impugnação específica), impedindo-se a análise do mérito, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à nulidade do acórdão da Corte a quo em razão de suposta não observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de apreciar mérito do Recurso Especial quando não superados os óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão apresenta fundamentação suficiente e não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (incidência de súmulas e falta de impugnação específica), impedindo-se a análise do mérito, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (entendimento de que não há caráter protelatório)