AREsp 1764800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, incidindo arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a tentativa de inovar a argumentação via aclaratórios caracteriza preclusão.

Parties
Embargante: TATIANA RIBEIRO KITANISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

TATIANA RIBEIRO KITANISHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para inovar a argumentação recursal e a incidência de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, incidindo arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a tentativa de inovar a argumentação via aclaratórios caracteriza preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.