REsp 1838201 - ACORDAO

REsp 1838201 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a contradição alegada era externa ao aresto e implicaria reexame de fatos vedado na via especial (Súmula 7/STJ); os contratos analisados demonstraram, em parte, pactuação expressa de capitalização; os precedentes aplicáveis foram observados; e a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação vigente à época da sentença.

Parties
Embargante: ADEMIR IUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Precedentes (resp 1.388.972/sc; Resp 973.827/rs)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Precedentes (resp 1.388.972/sc; Resp 973.827/rs)

Case Brief

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Parties

ADEMIR IUNG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição alegada (interna vs. com elementos externos)
  3. 3 Necessidade de prova documental para permitir capitalização de juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a contradição alegada era externa ao aresto e implicaria reexame de fatos vedado na via especial (Súmula 7/STJ); os contratos analisados demonstraram, em parte, pactuação expressa de capitalização; os precedentes aplicáveis foram observados; e a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação vigente à época da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.