AREsp 1546294 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado; o agravo não foi conhecido em razão do enunciado da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Biosev Bioenergia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão No Julgado, Agravo
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão No Julgado Agravo

Case Brief

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Parties

Biosev Bioenergia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão objecionado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à modificação do resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado; o agravo não foi conhecido em razão do enunciado da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.