AREsp 1642737 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e clara, não padecia dos vícios alegados dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que o juízo arbitral não possui poderes coercitivos de execução e que a existência de cláusula compromissória não impede a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Confissão De Dívida, Competência Do Juízo Arbitral, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Civil Arbitragem Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Confissão De Dívida Competência Do Juízo Arbitral +2 more

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o juízo arbitral detém poderes coercitivos para execução
  3. 3 Possibilidade de execução judicial de confissão de dívida em contrato com cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e clara, não padecia dos vícios alegados dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que o juízo arbitral não possui poderes coercitivos de execução e que a existência de cláusula compromissória não impede a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.