AREsp 1859961 - DECISAO

AREsp 1859961 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto ao óbice a ser aplicado: constatou-se que o Tribunal estadual não se manifestou sobre o termo inicial da correção monetária (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 211/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; mantiveram-se os demais termos do julgado sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmulas STF 282 E 356, Súmula 211 STJ, Erro Material, Obscuridade, Omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária Súmulas STF 282 E 356 Súmula 211 STJ Erro Material +2 more

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Parties

HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 Aplicação de óbices (súmulas) por ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto ao óbice a ser aplicado: constatou-se que o Tribunal estadual não se manifestou sobre o termo inicial da correção monetária (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 211/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; mantiveram-se os demais termos do julgado sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
  • Sanar erro material relativo ao óbice a ser aplicado ao caso