REsp 1917714 - DECISAO

REsp 1917714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal, e eventual julgamento pendente do recurso especial será apreciado oportunamente.

Parties
Embargante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Efeito de eventual pendência de julgamento de recurso especial sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal, e eventual julgamento pendente do recurso especial será apreciado oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.