HC 666068 - DECISAO

HC 666068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito, não sanável por embargos.

Parties
Embargante: WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, Lei 11.343/06), Indeferimento Liminar, Preclusão Da Rediscussão De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, Lei 11.343/06) Indeferimento Liminar Preclusão Da Rediscussão De Mérito

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Parties

WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de reforma do indeferimento liminar de habeas corpus por embargos de declaração
  3. 3 Pretensão de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito, não sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.