REsp 1754069 - ACORDAO

REsp 1754069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão esclareceu que o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação, e a embargante não impugnou especificamente esses fundamentos no agravo interno, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: Maria Aparecida Vieira Ximenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Vieira Ximenes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão esclareceu que o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação, e a embargante não impugnou especificamente esses fundamentos no agravo interno, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados