REsp 1637515 - ACORDAO

REsp 1637515 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual incide o Tema 660/STF e impede a admissão do recurso extraordinário; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência do Tema 660/STF em razão da necessidade de exame de normas infraconstitucionais
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão da matéria já enfrentada e decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual incide o Tema 660/STF e impede a admissão do recurso extraordinário; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.